Memorando - Memo Nº 121-C/2024 - PG de 14/08/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 123 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 121-C/2024 - PG

Data

14/08/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação