Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Previo de 26/08/2024 por PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Previo
Data
26/08/2024
Autor
PGL
Ementa
Indexação