Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Previo de 26/08/2024 por PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Previo

Data

26/08/2024

Autor

PGL

Ementa

Indexação