Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 14/08/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

14/08/2024

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação