Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 14/08/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
14/08/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação