Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 24/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
24/06/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral