Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 14/10/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
14/10/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação