Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Previo de 14/10/2024 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Previo

Data

14/10/2024

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação