Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Previo de 14/10/2024 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Previo
Data
14/10/2024
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação