Outros - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PROMULGAÇÃO de 15/10/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Veto nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA PROMULGAÇÃO
Data
15/10/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação