Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 03/09/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Veto nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
03/09/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral