Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 25/10/2024 por PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PGL
Data
25/10/2024
Autor
PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral