Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 256/2024 - PG de 30/10/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 256/2024 - PG
Data
30/10/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação