Outros - Lei Ordinária nº 5.501/2024 de 23/10/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.501/2024
Data
23/10/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral