Outros - Proposição encaminhada para Redação Final de 29/10/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Redação Final
Data
29/10/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação