Ofício - Ofício Nº 252-2024 - DL de 29/10/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 252-2024 - DL
Data
29/10/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação