Outros - Lei Ordinária nº 5.510/2024 de 06/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 121 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.510/2024
Data
06/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação