Memorando - Memo Nº 240-c/2024 - PG de 07/11/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 149 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 240-c/2024 - PG

Data

07/11/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação