Outros - Lei Ordinária nº 5.515/2024 de 11/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 125 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.515/2024
Data
11/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral