Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 13/11/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
13/11/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 140/2024.
Indexação
Texto Integral