Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 12/12/2015 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 56 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
12/12/2015
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral