Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 14/11/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 154 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PGL
Data
14/11/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral