Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 274/2024/PG de 14/11/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 158 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 274/2024/PG
Data
14/11/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação