Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 255/2024 - PG de 18/11/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 144 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 255/2024 - PG
Data
18/11/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação