Parecer Prévio - Procuradoria - PARCER DA PROCURADORIA de 18/11/2024 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 152 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARCER DA PROCURADORIA
Data
18/11/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral