Parecer Prévio - Procuradoria - Proposição em PDF de 18/11/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Proposição em PDF
Data
18/11/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação