Outros - Lei Ordinária nº 5.523/2024 de 22/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 139 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.523/2024
Data
22/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação