Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Previo de 25/11/2024 por PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Previo
Data
25/11/2024
Autor
PGL
Ementa
Indexação