Memorando - Memo Nº 252-c/2024 - PG de 29/11/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 252-c/2024 - PG
Data
29/11/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral