Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 290/2024 - PG de 29/11/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 290/2024 - PG
Data
29/11/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação