Outros - Proposição encaminhada para Parecer - CCJR de 29/11/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR
Data
29/11/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação