Outros - Lei Ordinária Nº 5.513-2024 de 02/12/2024 por Poder Executivo (Emenda nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.513-2024
Data
02/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação