Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 02/12/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO DA PGL

Data

02/12/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação