Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 02/12/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
02/12/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral