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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 03/12/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Substitutivo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO DA PGL

Data

03/12/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI