Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 053.2018 de 17/05/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 21 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 053.2018
Data
17/05/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral