Memorando - Memo Nº 256-c-2024 - PG de 05/12/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 256-c-2024 - PG
Data
05/12/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral