Outros - Proposição encaminhada para Parecer - CCJR de 05/12/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR
Data
05/12/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação