Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 21/05/2018 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 21 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
21/05/2018
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral