Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 313-2024 - PG de 12/12/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 167 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 313-2024 - PG
Data
12/12/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação