Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 57/2018 - PG de 24/05/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 2 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 57/2018 - PG

Data

24/05/2018

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral