Outros - Proposição encaminhada para Redação Final de 10/12/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Redação Final
Data
10/12/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação