Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 25/05/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 27 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

25/05/2018

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral