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Termo de Encerramento - Termo de encerramento de 27/11/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Termo de Encerramento

Nome

Termo de encerramento

Data

27/11/2024

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI