Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 59/2018-PG de 25/05/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 59/2018-PG
Data
25/05/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral