Outros - Lei Ordinária Nº 5.537-2024 de 10/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 148 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Lei Ordinária Nº 5.537-2024

Data

10/12/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação