Outros - Lei Ordinária Nº 5.530-2024 de 11/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 158 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.530-2024
Data
11/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação