Outros - Lei Ordinária Nº 5.535-2024 de 17/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 159 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.535-2024
Data
17/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação