Outros - Lei Ordinária Nº 5.535-2024 de 17/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 159 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Lei Ordinária Nº 5.535-2024

Data

17/12/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação