Outros - Lei Ordinária Nº 5.534-2024 de 10/12/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 115 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.534-2024
Data
10/12/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral