Termo de Recebimento de Proposição - MEMORANDO Nº 045/2016 de 28/06/2016 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 32 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Recebimento de Proposição
Nome
MEMORANDO Nº 045/2016
Data
28/06/2016
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral