Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 18/12/2024 por PGL (Projeto de Lei nº 147 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PGL
Data
18/12/2024
Autor
PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral