Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 18/12/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 267 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
18/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação