Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 18/12/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 267 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

18/12/2024

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação