Memorando - Memorando Nº 143/2016-PGL de 28/06/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 28 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memorando Nº 143/2016-PGL

Data

28/06/2016

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Encaminha, parecer jurídico à mensagem aditiva ao Projeto de Lei Nº 028/2016.

Indexação

Texto Integral